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20 de Janeiro de 2019

Impeachment ou Recall Político

Adao Rocha, Supervisor
Publicado por Adao Rocha
há 4 anos

Ultimamente tem se falado muito sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas o verdadeiro significado da palavra pode, em alguns casos, se confundir com a palavra recall. Tanto impeachment quanto recall são formas de cassação de uma autoridade política. Existe um projeto de lei – PEC 80/03 apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ela altera a redação do Artigo 14 da Constituição Federal, que trata de direitos políticos, acrescentando esses novos institutos de democracia participativa.

O impeachment é parecido com o recall político, mas com ele não se confunde. Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato. Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe, o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento puramente político. Outra diferença é que, no impeachment, o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo, enquanto que, no recall, é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato, mas quais são suas diferenças de fato?

O que leva ao impeachment?

Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade - que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país, explicitados na lei 1.079.

O que leva ao Recall?

A perda da confiança da maioria dos eleitores. “Recall” é o poder do cidadão de revogar o mandato de qualquer representante político. É chamar de volta para “reavaliação” popular, não só os mandatários reconhecidamente corruptos, mas os incompetentes e os inoperantes.

Quem assume quando decretado o Impeachment?

Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDB-SP), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também seja afastado ainda durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas, no caso, apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos. Enquanto as eleições acontecem, quem assume é o terceiro na linha sucessória, o presidente da Câmara dos Deputados, atualmente o peemedebista Eduardo Cunha.

Quem assume quando decretado o Recall?

No caso do Presidente da República e dos Senadores, a revogação de seu mandato acarretará, bem atendido, a sua substituição no respectivo cargo pelo Vice-Presidente ou pelo suplente de senador.

Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do Presidente?

Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui políticos como parlamentares. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.

Qualquer pessoa pode pedir o Recall do Presidente?

O Recall realizar-se-á por meio de uma iniciativa popular, dirigida ao Supremo Tribunal Eleitoral, no entanto, poderá também ser requerido pela a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?

Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro de 1992.

O pedido de Recall pode ser feito via abaixo-assinado?

Sim, ocorrerá mediante assinatura de dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles, ou mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles.

Impeachment leva a uma nova eleição direta?

A única possibilidade de ocorrer uma nova eleição é se, além do presidente, o vice também for afastado ainda na primeira metade do primeiro mandato. Enquanto a eleição é convocada, no entanto, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados.

Recall leva a uma nova eleição direta?

Em regra geral o Recall não é uma nova eleição, no entanto, se o eleitorado nacional decidir pela dissolução da Câmara dos Deputados, neste caso, a proposta determina nova eleição para a Câmara dos Deputados no prazo máximo de três meses.

Todavia, no caso do Presidente da República e dos Senadores, a revogação de seu mandato acarretará na substituição no respectivo cargo pelo Vice-Presidente ou pelo suplente de Senador.

Impeachment pode ser decidido por voto popular?

Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados, ou seja, Eduardo Cunha.

Recall pode ser decidido por voto popular?

Como é de fácil percepção, o procedimento para realização do recall é muito parecido com o da iniciativa popular, todavia, mais dificultoso do que nesta. Além disso, os signatários devem declarar o seu nome completo, a sua data de nascimento e o Município onde têm domicílio eleitoral, vedado a exigência de qualquer outra informação adicional.

CPI pode aprovar impeachment?

Não, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o poder de decidir pelo impeachment. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados. 

CPI pode aprovar Recall?

Não, Recall conforme já mencionado, realizar-se-á por meio da iniciativa popular ou por requerimento do Congresso Nacional.

Quem pode determinar o impeachment?

O pedido de impeachment é avaliado pelo presidente da Câmara dos Deputados e, caso seja encaminhado aos parlamentares, precisa receber os votos de dois terços dos 513 deputados da Casa para continuar. Depois o processo é levado para julgamento no Senado, e também precisaria da adesão de dois terços dos 81 membros. Atualmente a presidente Dilma Rousseff conta com 304 deputados e 52 senadores em sua base aliada. A sessão é presidida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, período pelo qual o presidente fica afastado do cargo e o vice assume. Se o julgamento não tiver sido concluído nesse prazo, o presidente volta às funções.

Quem pode determinar o Recall?

A competência para a convocação do referendo revocatório, tanto no caso de este ter sido provocado pelo povo ou pelo congresso nacional, será do Superior Tribunal Eleitoral.

Em qualquer caso, o referendo revocatório será considerado sem efeito, se a soma dos votos nulos e em branco corresponder a mais da metade do total dos sufrágios expressos.

O que precisa haver de provas para se afastar um presidente no caso de impeachment?

Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vânia Aieta, especialista em direito constitucional, há uma confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um impeachment. "O processo democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a insatisfação", afirma. Além da necessidade de se provar que houve de fato crime de responsabilidade, ela lembra que a possibilidade de impeachment está intimamente ligada ao prestígio de que o presidente goza dentro do Congresso Nacional e do Senado. "Antes de qualquer coisa, o impeachment é uma decisão política dentro do universo jurídico", afirma. "A grande pergunta agora é se o Congresso tem interesse nesse processo."

O que precisa haver de provas para se afastar um presidente no caso de Recall?

Para ocorrer o recall e consequentemente a remoção do cargo de determinado político, basta que este perca a confiança do eleitorado. O Rcall é instrumento de participação semi-direta onde determinado número de eleitores, não satisfeitos com a conduta de seu representante no poder, determina sua remoção do cargo.

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